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Direito Ambiental Empresarial
 

  • Atuação na esfera administrativa em caso de lavratura de auto de infração ambiental ou realização de diligências para obtenção de licença prévia, licença de instalação e licença de operação;
  • Atuação na esfera judicial com procedimentos específicos para a obtenção de licenças, se negadas pela autoridade competente, e de anulação de autos de infração que tenham sido julgados subsistentes pela autoridade ambiental;
  • Atuação no contencioso de ações penais ambientais em todas as instâncias, na defesa da empresa, do empresário e dos demais envolvidos no processo criminal ambiental;
  • Consultoria e orientação a empresas visando atender as leis de proteção ao meio ambiente, nos âmbitos federal, estadual e municipal;
  • Auditoria legal - exame da legislação de proteção ao meio  ambiente;
  • Representação empresarial junto aos órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, agencias reguladoras e demais órgãos da Administração Pública;
  • Assessoramento para obter e regularizar licenças ambientais e alvarás, além de estudos de impacto ambiental (EIA);
  • Avaliação de procedimentos industriais, em conformidade com a legislação ambiental;
  • Consultoria e orientação de projetos que envolvam mudança climática, biodiversidade e emissão de poluentes;
  • Atuação junto aos órgãos da administração pública, em inquéritos civis e criminais, ações de indenização por danos materiais ambientais e ações civis públicas.

DIREITO AMBIENTAL

 

O Patrimônio Genético e a Legislação Penal Brasileira

 

 

 

1. INTRODUÇÃO

 

Qual a abordagem da legislação penal brasileira com relação aos diversos danos ambientais hoje praticados no país? Os crimes atualmente praticados são, de fato, punidos ou puníveis na esfera penal? O artigo levanta a precariedade da legislação penal ambiental, principalmente com relação à defesa do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, como também apresenta a insuficiência de normas e sanções que garantam a proteção da identidade genética e o correto desempenho da engenharia genética no Brasil.

 

2. O PATRIMÔNIO GENÉTICO - CONCEITOS E TERMOS ASSOCIADOS

 

A Medida Provisória 2.186-16 de 23 de agosto de 2001 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização. Este dispositivo não se aplica ao patrimônio genético humano.

 

As definições dos diversos termos associados ao patrimônio genético estão dispostas em seu Capítulo II:

 

[...]

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 7o Além dos conceitos e das definições constantes da Convenção sobre Diversidade Biológica, considera-se para os fins desta Medida Provisória:

 

I - patrimônio genético: informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em coleções ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

 

II - conhecimento tradicional associado: informação ou prática individual ou coletiva de comunidade indígena ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao patrimônio genético;

 

III - comunidade local: grupo humano, incluindo remanescentes de comunidades de quilombos, distinto por suas condições culturais, que se organiza, tradicionalmente, por gerações sucessivas e costumes próprios, e que conserva suas instituições sociais e econômicas;

 

IV - acesso ao patrimônio genético: obtenção de amostra de componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando a sua aplicação industrial ou de outra natureza;

 

V - acesso ao conhecimento tradicional associado: obtenção de informação sobre conhecimento ou prática individual ou coletiva, associada ao patrimônio genético, de comunidade indígena ou de comunidade local, para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando sua aplicação industrial ou de outra natureza;

 

VI - acesso à tecnologia e transferência de tecnologia: ação que tenha por objetivo o acesso, o desenvolvimento e a transferência de tecnologia para a conservação e a utilização da diversidade biológica ou tecnologia desenvolvida a partir de amostra de componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado;

 

VII - bioprospecção: atividade exploratória que visa identificar componente do patrimônio genético e informação sobre conhecimento tradicional associado, com potencial de uso comercial;

 

VIII - espécie ameaçada de extinção: espécie com alto risco de desaparecimento na natureza em futuro próximo, assim reconhecida pela autoridade competente;

 

IX - espécie domesticada: aquela em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender às suas necessidades;

 

X - Autorização de Acesso e de Remessa: documento que permite, sob condições específicas, o acesso a amostra de componente do patrimônio genético e sua remessa à instituição destinatária e o acesso a conhecimento tradicional associado;

 

XI - Autorização Especial de Acesso e de Remessa: documento que permite, sob condições específicas, o acesso a amostra de componente do patrimônio genético e sua remessa à instituição destinatária e o acesso a conhecimento tradicional associado, com prazo de duração de até dois anos, renovável por iguais períodos;

 

XII - Termo de Transferência de Material: instrumento de adesão a ser firmado pela instituição destinatária antes da remessa de qualquer amostra de componente do patrimônio genético, indicando, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado;

 

XIII - Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios: instrumento jurídico multilateral, que qualifica as partes, o objeto e as condições de acesso e de remessa de componente do patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado, bem como as condições para repartição de benefícios;

 

XIV - condição ex situ: manutenção de amostra de componente do patrimônio genético fora de seu habitat natural, em coleções vivas ou mortas.

 

O patrimônio genético, resumidamente, está relacionado com a engenharia genética que manipula as moléculas de ADN/ARN recombinante originando a produção de transgênicos (OGM), a fertilização "in vitro", as células-tronco, entre outras atividades.

 

2.1 Legislação Aplicável

 

O patrimônio genético passou a receber tratamento jurídico no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1.988, através do Artigo 225, § 1º, inciso II: “Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético”.

 

A relação com a engenharia genética está tutelada mediatamente pelo Artigo 225, § 1º, inciso V, CF: “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.

 

As normas de Acesso ao Patrimônio Genético e aos Conhecimentos Tradicionais Associados constam dos seguintes institutos:

 

Medida Provisória 2.186-16 de 23 de agosto de 2001

 

- Dispõe sobre os bens, os direitos e as obrigações relativos ao acesso a componente do patrimônio genético existente no território nacional, ao acesso ao conhecimento tradicional associado e à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da exploração de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; e ao acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e a utilização da diversidade biológica.

 

Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005

 

– Disciplina as sanções aplicáveis às condutas lesivas ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.

 

– Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011

 

_ Fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente;

 

Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), seus derivados, bem como a Engenharia Genética estão regulados pela Lei 11.105 de 24 de março de 2005, também conhecida como a Lei da Biossegurança.

 

2.2 Formas de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado

 

Apesar do aumento da fiscalização por parte dos órgãos públicos e Organizações Não Governamentais sobre o acesso ao patrimônio genético brasileiro e também o acesso aos conhecimentos tradicionais associados, estes têm sido constantemente apropriados pelos países desenvolvidos sem que tenha havido previamente alguma solicitação para o acesso, o respeito a algum tipo de consentimento prévio ou alguma forma de repartição de benefícios para com as comunidades tradicionais detentoras.

 

No Brasil, o tema é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01 que instituiu regras para o acesso, a remessa e a repartição de benefícios. Também estabeleceu o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, como a autoridade nacional, com função normativa e deliberativa sobre as autorizações de acesso e remessa em seu Artigo 16 parágrafo 5º:

 

“Caso seja identificado potencial de uso econômico, de produto ou processo, passível ou não de proteção intelectual, originado de amostra de componente do patrimônio genético e de informação oriunda de conhecimento tradicional associado, acessado com base em autorização que não estabeleceu esta hipótese, a instituição beneficiária obriga-se a comunicar ao Conselho de Gestão ou a instituição onde se originou o processo de acesso e de remessa, para a formalização de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios – CURB”.

 

Apesar de não haver uma norma específica para criminalizar o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados, o Código Penal Brasileiro apresenta um dispositivo que é constantemente aplicado, de forma correlata, a este tipo de prática lesiva:

 

Art. 46 - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento

 

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

 

3. LEI 11.105 DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Lei de Biossegurança

 

Esta lei tem por objetivo estimular o avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, regulando as atividades da engenharia genética no Brasil.

 

3.1 ENGENHARIA GENÉTICA – BENEFÍCIOS E DÚVIDAS

 

Entre os benefícios destacados pela prática da engenharia genética, podemos citar a produção de carne de melhor qualidade, o aumento da produtividade na agricultura e pecuária, a criação de animais geneticamente modificados para utilização em transplantes sem que haja rejeição, a terapia gênica, que é a retirada de genes humanos defeituosos para ser reparados e recolocados nos organismos do paciente e também a detecção de enfermidades hereditárias no embrião.

 

Embora existam relevantes benefícios, várias questões são levantadas, tanto sob o ponto de vista ético, como também pela eficácia científica da atividade. Algumas questões: Quais as reais consequências, a longo prazo, das transformações biotecnológicas? Quais os efeitos que, no futuro, poderão advir das mutações genéticas artificiais, praticadas em laboratório, em animais e plantas? Quais os riscos que o meio ambiente poderá sofrer com a introdução dessa civilização transgênica ou com a criação de organismos geneticamente modificados? Quais os limites desta interferência?

 

3.2 normas permissivas e proibitivas

 

A Lei 11.105/05 apresenta em seu Artigo 5º as possibilidades de utilização das células-tronco embrionárias para fins de pesquisa:

 

Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

 

I - sejam embriões inviáveis; ou

 

II - sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

 

§ 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

 

§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

 

§ 3º É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

 

Este artigo foi objeto de discussão jurídica intensa, pois foi questionada sua constitucionalidade por parte do Ministério Público Federal, através da ADI 3510. A ação foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de maio de 2008. A Ministra Ellen Gracie (então Presidente do STF) acompanhou integralmente o voto do relator, Ministro Carlos Ayres Brito. Para ela, não havia constatação de vício de inconstitucionalidade na Lei de Biossegurança. “Nem se lhe pode opor a garantia da dignidade da pessoa humana, nem a garantia da inviolabilidade da vida, pois, segundo acredito, o pré-embrião não acolhido no seu ninho natural de desenvolvimento, o útero, não se classifica como pessoa.”, atestou a ministra. Ela assinalou ainda que a ordem jurídica nacional atribui a qualificação de pessoa ao nascido com vida. “Por outro lado, o pré-embrião também não se enquadra na condição de nascituro, pois a este, a própria denominação o esclarece bem, se pressupõe a possibilidade, a probabilidade de vir a nascer, o que não acontece com esses embriões inviáveis ou destinados ao descarte”, destacou a ministra.

 

Também a Lei 11.105/05 destaca em seu Artigo 6º as vedações legais à prática da engenharia genética:

 

Art. 6º Fica proibido:

 

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

 

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

 

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

 

IV - clonagem humana;

 

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

 

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

 

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

 

3.3 DOS CRIMES E DAS PENAS

 

A Lei 11.105/05 apresenta em seu Capítulo VII os tipos penais e as respectivas sanções decorrentes das práticas lesivas à integridade genética:

 

Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei:

 

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:

 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Art. 26. Realizar clonagem humana:

 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

§ 1º (VETADO)

 

§ 2º Agrava-se a pena:

 

I - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;

 

II - de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ao meio ambiente;

 

III - da metade até 2/3 (dois terços), se resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;

 

IV - de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem.

 

Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:

 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

 

4. DOS TRANSGÊNICOS

 

Transgênicos são organismos geneticamente modificados, ocorrendo a alteração de seu código genético, ou seja, é inserido nestes organismos genes provenientes de outros. Esse procedimento pode ser feito até mesmo entre organismos de espécies diferentes (inserção de um gene de um vírus em uma planta, por exemplo). O procedimento pode ser realizado com plantas, animais e micro-organismos.

 

Estes organismos e sua manipulação são regulados pelas seguintes normas:

 

Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança

 

Art. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de Cultivares - RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada a comercialização da produção como semente. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.

 

Lei nº 11.460/2007

 

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

 

A legislação destaca principalmente a obrigatoriedade da transparente informação aos consumidores quanto ao consumo dos transgênicos, sendo obrigatória a rotulagem de alimentos transgênicos que contenham algum tipo de organismo modificado. Como exemplo temos os seguintes institutos: Decreto nº 4.680/2003 - Regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Portaria nº 2.658/2003 - Define o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003. Instrução Normativa nº 01/2004 - Define os procedimentos complementares para aplicação do Decreto no 4.680, de 24 de abril de 2003.

 

4.1 LEGISLAÇÃO CORRELATA

 

Quanto à tipificação penal das atividades ilícitas no trato com os transgênicos, há notória aplicação de legislação correlata, face à escassez de normas específicas dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Entre as poucas normas que são aplicadas, destacam-se:

 

Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor

 

Art. 66 Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

 

Pena – Detenção de três meses a um ano de multa.

 

§ 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

 

§ 2º - Se o crime é culposo:

 

Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.

 

Lei 6.437/77 – Legislação Sanitária Federal

 

Art. 10 São infrações sanitárias:

 

[...]

 

IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.

 

Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;

 

XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.

 

Pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa;

 

[...]

 

Art. 29 Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

 

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A legislação proíbe engenharia genética em organismo vivo ou manejo in vitro, natural ou recombinante, de ácido desoxirribonucleico (ADN) e ácido ribonucleico (ARN) - materiais genéticos que contêm informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência. É proibida ainda a engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano, bem como a clonagem humana.

 

Por essa legislação, é obrigatória a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética, bem como o envio de relatório sobre o caso às autoridades de saúde pública no prazo máximo de cinco dias a contar da data do evento.

 

A Lei 11.105/05 também criou o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado à Presidência da República, para formular e implementar a Política Nacional de Biossegurança (PNB), e reestruturou a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

 

A legislação também institui normas de segurança e mecanismos de fiscalização para construção, cultivo, produção, manipulação, transporte, importação, exportação, armazenamento, comercialização e consumo de OGM, bem como penas de multa e detenção para quem descumprir as regras gerais estabelecidas, que podem chegar a cinco anos com acréscimos, dependendo da infração cometida, o que parece ser insuficiente sob o aspecto punitivo, em comparação com o enorme risco que a sociedade incorre caso haja violação desta norma e a possibilidade de haver uma clonagem humana, mutação genética ou outras consequências graves em decorrência da manipulação genética dos organismos vivos.

 

 

 

 

 

A atividade do Rodeio no Brasil

 

Direito à preservação da cultura versus dever de conservação e proteção da fauna e da flora.

 

 

1. Introdução

Este artigo tem por objetivo apresentar um panorama histórico, social e jurídico da atividade de rodeio, desde suas origens, nos Estados Unidos da América, até sua consolidação como um dos esportes mais populares do Brasil. Também serão exploradas algumas questões polêmicas que envolvem essa atividade, principalmente no aspecto jurídico, como a dificuldade de entendimento sobre a aplicação da legislação vigente.

 

Pretende-se, com o apresentado, dissecar algumas divergências estabelecidas no âmbito jurídico, principalmente sobre o posicionamento tácito da atividade no rol das expressões culturais e folclóricas do Brasil. Para aqueles que a incluem neste citado rol, fica evidente sua defesa, face à proteção prevista na Constituição Federal, em seu artigo 215, Parágrafo 1º, que prevê o estímulo às manifestações culturais, originárias ou derivadas de outros povos que contribuíram para nossa formação civilizatória. Em contraponto, também há a previsão do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, também da Carta Magna do Brasil, que determina ampla proteçâo a fauna e à flora, vedando práticas que venham a provocar sofrimento aos animais.

 

Embora não haja qualquer intenção de pacificar o tema, procurar-se-á apresentar evidências da ilegalidade do exercício da atividade, tanto do ponto de vista jurídico, fim maior deste artigo, como também do ponto de vista ético, moral e ambiental, se levar-se em conta a natureza pacífica dos animais utilizados no rodeio e sua histórica parceria com o ser humano, desde o início dos tempos.

 

2. Breve história do rodeio

A atividade do rodeio tem suas raízes na região Centro Oeste dos EUA, no século XIX, quando alguns colonos norte-americanos, criadores de gado, adotaram alguns costumes espanhóis, depois de vencerem a guerra contra o México. A união dos costumes, como a festa mexicana e a doma de animais, resultou no rodeio original, que foi modificado com o tempo, com a inclusão de novas regras e modalidades, com a finalidade de adaptação aos costumes locais.

 

A palavra rodeio, deriva do espanhol rodeo, que significa circundar, rodear, ou seja, antes de dar nome ao esporte de montaria, designava a atividade de cercar o gado e apartá-lo nos currais.

 

Abaixo um relato da evolução da competição no território norte-americano, segundo o site Rodeio Brazil Country[1]:

 

[...] Em 1869 a cidade de Colorado (Deer Trail) teve a primeira prova de montarias em sela. Ranchos e fazendas, em ambientes parecidos com filmes de faroeste, serviam de cenários para provas espontâneas. Comum, a todos os vaqueiros, tais “diversões” testavam habilidades típicas como a montaria e o laço. Entre os anos de 1890 e 1910, o rodeio surgiu como entretenimento para o público em vários locais do Oeste.

O Rodeio veio a ser reconhecido como um esporte na primeira década do século 20. Eventos anuais atraíram audiências regionais e concorrentes ao longo do Oeste. E em de 1920, campeonato em Boston e na Cidade de Nova Iorque atraíram a atenção de milhares de pessoas para âmbito nacional para o novo esporte.

 

Em 1929 a Associação de Rodeio da América (RAA- Rodeo Association of America) era formada por um corpo de gerentes e promotores que trouxeram estrutura para o rodeio.

 

Nos anos de 1950 e 1970 houve um crescimento do profissionalismo para o rodeio. A formação da National Intercollegiate Rodeo Association (NIRA) em 1948 foi a base para expansão do rodeio as novas gerações de cowboys. A criação da NFR - Final Nacional de Rodeio em 1959 fez com que o campeonato se tornasse mais profissional, pois os 15 cowboys de cada modalidade têm que participar de inúmeros circuitos regionais para conquistarem pontuação suficiente para concorrerem à premiação final.

 

A década de 50 ficou conhecida como a "Idade Dourada de Rodeio", porque os grandes campeões como Jim Shoulders, Casey Tibbs, Bill Linderman e Harry Tompkins dominaram o esporte. Em recentes décadas, os ranchos de treinamento, como os realizados por Jim Shoulders e Larry Mahan, contribuíram para o desenvolvimento e desempenho de atletas de rodeio profissionais.

 

Com o crescimento profissional, sucesso e altos prêmios no rodeio; deu início a uma “nova raça” de cowboys que são bem-viajados e bem-educados, articulados e empreendedores. Como acontecem com outros atletas, os cowboys passaram a se preocupar com a condição física, para poder manter a competitividade e suportar uma longa temporada no ano.

 

3. Origem do rodeio no Brasil

No Brasil, estima-se que tenha começado na década de 1950, na cidade de Barretos, cuja principal atividade econômica era a pecuária extensiva, e onde também estavam localizados os maiores frigoríficos, responsáveis pelo abate dos animais e comercialização de toda a carne beneficiada.

 

O transporte do gado se dava através de comitivas de peões, que levavam os animais das fazendas até os frigoríficos, tocando-os com seus cavalos pelas estradas. Essas viagens duravam dias e até mesmo semanas. Em seus momentos de descanso, os peões se reuniam para confraternizar. Dentre as atividades de diversão, criavam competições, onde apresentavam suas habilidades com os animais, como uso do laço, montaria em cavalos e bois, corridas, adestramento, entre outras.

 

Com a grande frequência destes torneios, um grupo de peões decidiu criar eventos com finalidade lucrativa, com a doação de parte da receita para entidades assistenciais. A união destas festas deu origem à Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, em 1956, que serviu de modelo e inspiração para todas as outras festas do gênero no Brasil e em vários países da Américo do Sul.

 

As regras do rodeio são relativamente simples. O principal fator de pontuação é o tempo: o peão deve ficar pelo menos oito segundos em cima do animal. Também deve utilizar somente uma das mãos para se apoiar na montaria, enquanto a outra ficará erguida, como ponto de equilíbrio. Após oito segundos será acionado um alerta, que determina que o montador pule da montaria, e, caso não o faça, o juiz poderá desclassificá-lo, caso entenda que houve atraso demasiado.

 

O competidor também poderá ser eliminado se houver: demora na saída do brete (espaço destinado ao animal e peão antes da entrada na pista de competição); o montador encostar a mão de equilíbrio no animal, em seu próprio corpo ou na cerca, durante os saltos; prender a espora na corda da montaria; fizer uso de qualquer objeto não autorizado pelas regras do rodeio.

 

Há a possibilidade de o peão substituir o animal: caso este venha a cair durante a apresentação; o animal se apresente com pouca agilidade; ou qualquer outro fato que tenha prejudicado diretamente sua montaria.

 

O juiz avaliará, de forma separada, o desempenho do peão e animal, considerando um peso de 50% para cada. A pontuação será de 0 a 100 pontos, considerando os seguintes quesitos: pulo, giro, intensidade, coice e grau de dificuldade, no caso do animal; e o domínio sobre os quesitos pontuados no animal e sua destreza e estilo durante a montaria, no caso do montador.

 

Acredita-se que os rodeios tenham pelos menos 30 milhões de adeptos pelo mundo, movimento um negócio bilionário.

 

No Brasil, somente a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, conta anualmente com um público cativo de mais de 1 milhão de pessoas, movimentando um montante de mais de 200 milhões de reais.

 

4. Modalidades e regras do rodeio no Brasil

Apesar de a maioria das pessoas identificarem a montaria em touros e cavalos como as principais atividades de rodeio, existem várias modalidades que são praticadas nos mais diversos campeonatos espalhados pelo Brasil.

 

Por ter dimensões continentais e imensa diversidade cultural, o país não tem uma uniformização de modelos da atividade do rodeio, acomodando em seus torneios as modalidades que mais se adaptam aos costumes de sua população.

 

De acordo com a maior autoridade em rodeios do país, o Clube Os Independentes[4], da cidade de Barretos, são seis as modalidades praticadas no Brasil atualmente. Estas modalidades participam regularmente dos campeonatos nacionais e, algumas delas, também dos campeonatos internacionais.

 

São elas:

 

Sela Americana: É o estilo de montaria em cavalos mais tradicional do rodeio mundial. Foi aí q tudo começou em meados da segunda metade do século XIX nos Estados Unidos. O competidor segura um "cabo de cabresto" com cêrca de 1,20m com apenas uma das mãos e obrigatoriamente tem que realizar o "mark-out", ou seja, ao abrir a porteira do brete quando o animal tocar com as duas patas dianteiras na arena as esporas tem que estar posicionadas na altura do pescoço do animal e em contato. Caso isso não ocorra será desclassificado. As esporas "são puxadas" para trás, obrigando o competidor a flexionar o joelho, na frequência do pulo do animal. O tempo regulamentar é de oitos segundos. Usa-se uma sela diferente da de trabalho - não tem pito, ponto de apoio do laço. Como em todas as modalidades de montaria a avaliação varia de 0 a 100 pontos.

 

Bareback: Estilo que também nasceu nos Estados Unidos, só que mais recentemente. Como no anterior, há necessidade do competidor executar o mark-out. Usa-se um equipamento - bareback - que consiste em uma alça de couro que é feita sob medida para cada competidor que é colocada na altura da cernelha do animal e o mesmo "monta" diretamente sobre o dorso do animal. As esporas são puxadas no sentido do pescoço para o bareback, o que faz com que o competidor fique praticamente "deitado" sobre o dorso do animal. A nota também varia de Zero a 100 pontos desde que o competidor suporte o tempo regulamentar que é de 8 segundos.

 

Cutiano: Estilo de montaria em cavalos praticado apenas no Brasil. Tudo começou oficialmente em Barretos no ano de 1956. No decorrer do tempo as regras foram sofrendo alterações. O nome cutiano provém do formato do arreio de um v ao contrário. O competidor segura a rédea com apenas uma das mãos, sendo que a livre também não pode tocar em nada como na montaria em touros. A espora tem que ser "puxada" do pescoço para a alça do arreio na frequência do pulo do animal. Enquanto mais alta, melhor a nota. O tempo regulamentar também é de oito segundos e a variação da nota de 0 a 100 pontos.

 

Team Penning: É uma modalidade de apartação, muito comum na lida, no dia a dia das fazendas. Os animais são numerados três a três (três com o número 01, três com o número 02, etc) - normalmente usam-se 30 animais que são colocados do lado oposto a um curral que é montado na arena. É disputada por um trio (normalmente formado por familiares/amigos) daí a denominação Prova da Família, que tem a função de "tirar" do lote os 3 animais cujo número foi sorteado "na hora". Entre o curral, bem próximo a ele, no sentido dos animais, há uma linha imaginária (linha de arbitragem). Caso ultrapasse mais de 4 animais após essa linha, será considerado "estouro" de boiada e por consequência sem aproveitamento técnico (SAT). É uma prova de fácil entendimento e dura no máximo 60 segundos.

 

Touro: É considerada a modalidade mais radical do rodeio mundial. Foi introduzida em nosso país no final da década de 70. O competidor segura a corda americana - q envolve o corpo do animal - com apenas uma das mãos. A outra - q fica livre - que denominamos "mão de equilíbrio" não pode tocar em nada, nem no próprio corpo, cerca/arena ou no lombo/corpo do animal. Caso isso ocorra será considerado apelo, ou seja, SAT - sem aproveitamento técnico, nota zero. Outro tipo de apelo é quando o competidor às vezes até involuntariamente "encaixa" a espora na corda americana que na gíria chamamos de "montar nos nós".

 

Os juízes levam em consideração na avaliação de uma montaria o grau de dificuldade que o animal impõe ao competidor, enquanto maior, melhor a nota, desde que demonstre total domínio sobre o mesmo e suporte o tempo regulamentar que é de 8 segundos e varia de 0 a 100 pontos. Não é permitido o uso de quaisquer equipamentos que venham provocar maus tratos/lesões aos animais.

 

Três Tambores: É a única prova feminina do rodeio. Com até milésimos de segundos, valendo a competição, a prova conta com um sistema totalmente eletrônico. Ao ultrapassar a linha imaginária que liga um conjunto de fotocélula o cronometro é automaticamente disparado. A competidora tem que contornar 3 tambores dispostos de forma triangular no menor tempo possível. Caso venha derrubar algum tambor ela será penalizada em 5 s por tambor derrubado. Logo após a sua apresentação ela tem o seu animal vistoriado. Se tiver alguma marca proveniente de chicote/espora fora de padrão será automaticamente desclassificada. Para dar uniformidade à prova, a competidora com sua tralha deverão pesar no mínimo 65 kg. Caso isso não ocorra, há necessidade de complemento que é feito através de colocação de pesos até atingir esse numeral.

 

Em regra, os juízes avaliarão, de forma separada, o desempenho do peão e animal, considerando um peso de 50% para cada. A pontuação será de 0 a 100 pontos, considerando os seguintes quesitos: pulo, giro, intensidade, coice e grau de dificuldade, no caso do animal; e o domínio sobre os quesitos pontuados no animal e sua destreza e estilo durante a montaria, no caso do montador.

 

5. Argumentos favoráveis ao exercício da atividade do rodeio e Legislação Pertinente

Aqueles que defendem a atividade no Brasil, o fazem com a argumentação de que há total legalidade em seu exercício, baseando-se nas normas descritas abaixo, alegando também, que a realização das festas promove o incremento do turismo e economia, além de proporcionar a geração de muitos empregos.

 

A Constituição Federal, no caput de seu artigo 215 e em seu parágrafo 1º, destaca proteção às manifestações culturais e direito de acesso às diversas fontes de cultura:

 

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

 

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

A Lei 10.220, de 11 de abril de 2001 instituiu normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o, no caput do artigo 1º, a atleta profissional, garantindo vários direitos no exercício da profissão.

 

Art. 1o Considera-se atleta profissional o peão de rodeio cuja atividade consiste na participação, mediante remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de destreza no dorso de animais equinos ou bovinos, em torneios patrocinados, por entidades públicas ou privadas.

 

Parágrafo único. Entendem-se como provas de rodeios as montarias em bovinos e equinos, as vaquejadas e provas de laço, promovidos por entidades públicas ou privadas, além de outras atividades profissionais da modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa prática esportiva.

A Lei Federal nº 10.519[6], de 17 de Julho de 2002, conhecida como "Lei do Rodeio", regulamenta a atividade do rodeio no Brasil. Este ordenamento criou regras gerais para o esporte no território nacional. No que tange à proteção dos animais, há expressa previsão nos artigos 2º e 3º:

 

[...] Art. 2º Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle da anemia infecciosa equina.

 

Art. 3º Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, prover:

 

I - infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral;

 

II - médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem;

 

III - transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação;

 

IV - arena das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro ou do animal montado.

 

Art. 4º Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.

 

§ 1º As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.

 

§ 2º Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.

 

§ 3º As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal.

 

Assim, o profissional envolvido no rodeio além de ser reconhecido por lei também ganhou direitos que já eram seguidos por outros esportes e modalidades. Quanto à atividade, esta passou a ter que seguir várias regras que envolvem, principalmente, os bons tratos aos animais.

Várias são as entidades que defendem a manutenção do rodeio com festa

 

6. Argumentos contrários ao exercício do rodeio e Normas Legais Aplicadas

Em contraponto ao exposto no item anterior, a Constituição Federal estipula como obrigação do Poder Público, a proteção da fauna e da flora, vedando quaisquer tipos de práticas que venham a causar sofrimento aos animais e coloquem em risco sua integridade, enquanto ser biológico. Esta proteção é apresentada no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, com o seguinte texto:

 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

 

[...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, ou submetam os animais a crueldade.

Deve-se considerar, preliminarmente, naquilo que se aplica ao tratamento dos animais no exercício da atividade do rodeio, o Princípio da Prevenção/Precaução, estabelecido inicialmente na Conferência de Estocolmo, em 1972. Este princípio foi ratificado na Conferência ECO-92, realizada na Cidade do Rio de Janeiro, através de seu Princípio de nº 15:

 

De modo a proteger o meio-ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental[7].

 

O Princípio da Precaução foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro através da “Conferência sobre Mudanças do Clima”, acordado pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas por ocasião da ECO-92, que, por sua vez, foi ratificada pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo 1, de 3 de fevereiro de 1994. Nesse sentido explica Karina Keiko Kamei, Promotora de Justiça da Cidade de Taboão da Serra, no Estado de São Paulo, citando Edis Milaré: “[...] a incerteza científica milita em favor do ambiente, carregando-se ao interessado o ônus de provar que as intervenções pretendidas não trarão consequências indesejadas ao meio considerado”. [8]

 

No âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, criminaliza os maus tratos a animais em seu artigo 32:

 

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

 

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

 

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Por vezes, esta lei é aplicada para os casos de animais domésticos abandonados ou maltratados por seus donos, com também para os casos de pássaros silvestres capturados em seu habitat e conservados em gaiolas ou caixas minúsculas, dificultando sua respiração e provocando a morte de vários indivíduos.

 

A Assembleia Legislativa de São Paulo editou a Lei Estadual nº 11.977/05, que criou o Código de Proteção aos Animais do Estado, estabelecendo em sua Seção VI normas de cerceiam a prática de maus-tratos aos animais em atividades de espetáculo:

 

Seção VI

 

Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento

 

Artigo 20 - É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas, em locais públicos e privados.

 

Artigo 21 - É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.

 

Artigo 22 - São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios. [9]

O site do Conselho Federal de Medicina Veterinária apresenta um rol de inúmeras outras leis que tratam da proteção dos animais, em sentido amplo:

 

Lei N.º 9945, de 27 de janeiro de 2006

 

Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre e dá outras providências. DOPA 30/01/2006

 

Lei N.º 7173, de 14 de dezembro de 1983

 

Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras Providências. DOU 15/12/83

 

Lei N.º 6839, de 30 de outubro de 1980

 

Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões. DOU 03/11/80

 

Lei N.º 6446, de 05 de outubro de 1977

 

Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen destinado à Inseminação Artificial em Animais Domésticos, e dá outras Providências. * Regulamentada pelo Decreto n.º 187, de 09/08/1991. DOU 31/05/82

 

Lei N.º 6198, de 26 de dezembro de 1974

 

Regulamentada pelo Decreto nº 76.986, de 06/01/1976Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências. DOU 27/12/74

 

Lei N.º 1283, de 18 de dezembro de 1950

 

Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. DOU 19/12/50

 

Lei N.º 1052, de 09 de janeiro de 1950

 

Cria no Ministério da Agricultura uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal. DOU 10/01/50

 

Lei N.º 569, de 21 de dezembro de 1948

 

Estabelece medidas de Defesa sanitária animal, e dá outras providências. DOU 23/12/48.

Os defensores do fim dos maus-tratos aos animais também encontram apoio no direito internacional comparado, através da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 na cidade de Bruxelas:

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS PROCLAMADA PELA UNESCO EM SESSÃO REALIZADA EM BRUXELAS, EM 27 DE JANEIRO DE 1978.

 

Considerando que cada animal tem direitos;

 

Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos levaram e continuam levando o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais;

 

Considerando que o reconhecimento por parte da espécie humana do direito à existência das outras espécies animais, constitui o fundamento da coexistência das espécies no mundo;

 

Considerando que genocídios são perpetrados pelo homem e que outros ainda podem ocorrer;

 

Considerando que o respeito pelos animais por parte do homem está ligado ao respeito dos homens entre si;

 

Considerando que a educação deve ensinar à infância a observar, compreender e respeitar os animais,

 

PROCLAMA-SE:

 

Art. 1º - Todos os animais nascem iguais diante da vida e tem o direito a existência.

 

Art. 2º - (a) Cada animal tem o direito ao respeito.

 

b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou explorá-los, violando este direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais.

 

c) Cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem.

 

Art. 3º - (a) Nenhum animal deverá ser submetido a maltrato e a atos cruéis.

 

b) Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor nem angústia.

 

Art. 4º - (a) Cada animal que pertence à uma espécie selvagem, tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de reproduzir-se.

 

b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito.

 

Art. 5º - (a) Cada animal pertence à uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade, que são próprias da sua espécie.

 

b) Toda modificação deste ritmo e destas condições impostas pelo homem para fins mercantis é contrária a este direito.

 

Art. 6º - (a) Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida, conforme sua natural longevidade.

 

b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

 

Art. 7º - Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, a uma alimentação adequada e repouso.

 

Art. 8º - (a) A experimentação animal, que implica em um sofrimento físico e psíquico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra.

 

b) As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.

 

Art. 9º - No caso do animal ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado, transportado e morto sem que para ele resulte ansiedade ou dor.

 

Art. 10 - (a) Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem.

 

b) A exibição dos animais e os espetáculos, que utilizam animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

 

Art. 11 - O ato que leva à morte de um animal sem necessidade, é um biocídio, ou seja, um delito contra a vida.

 

Art. 12 - (a) Cada ato que leva à morte de um grande número de animais selvagens, é um genocídio, ou seja, um delito contra a espécie.

 

b) O aniquilamento e a destruição do ambiente natural levam ao genocídio.

 

Art. 13 - (a) O animal morto dever ser tratado com respeito.

 

b) As cenas de violência de que os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, a menos que tenham como fim mostrar um atentado aos direitos do animal.

 

Art. 14 - (a) As associações de proteção e de salvaguarda dos animais devem ser representadas a nível de governo.

 

b) Os direitos do animal devem ser definidos por leis, com os direitos do homem[11].

Alguns argumentos são irrefutáveis, como a necessidade de utilização de alguns equipamentos para estimular o animal a pular.

 

Conhecido como sedém, uma cinta é amarrada na virilha do animal, comprimindo seu ventre e órgãos genitais. Desta forma, os saltos são uma tentativa do animal de se desvencilhar do imenso incômodo provocado pela utilização do equipamento. O fato de a contagem de tempo para o fim dos saltos ser de apenas oito segundos não interfere nesta interpretação, pois o sedém é colocado muito antes da entrada do animal na arena, mas sim no momento que este é aprisionado no brete.

 

As esporas são objetos pontiagudos ou não, acoplados às botas dos peões, que servem para golpear o animal, costumeiramente no ventre e pescoço. Além disso, a frequência de utilização das esporas é quesito de avaliação na pontuação da montaria.

 

A peiteira é uma corda ou faixa de couro amarrada em volta do animal, atrás das axilas. Seu objetivo é exercer pressão no local, causando desconforto ao animal e provocando os saltos.

 

Polaco, é um conjunto de sinos colocados na peiteira, os quais produzem um barulho altamente irritante ao animal, ficando ainda mais intenso a cada pulo.

 

Há denúncia também da utilização de outros equipamentos que provocam grande sofrimento ao animal, no âmbito da atividade dos rodeios, segundo Renata de Freitas Martins, Advogada Ambientalista, em seu artigo “Rodeios: cultura e esporte ou prática cruel e desprovida de identidade?”:

 

Existem ainda alguns apetrechos e métodos utilizados para colaborar com as “acrobacias” dos animais que são utilizados nos bastidores de rodeios, sem que muitas pessoas tenham acesso visual, além da situação estressante que os animais são submetidos nos momentos que antecedem sua entrada nas arenas. Dentre eles podemos citar:

 

- objetos pontiagudos: pregos, pedras, alfinetes e arames em forma de anzol são colocados nos sedenhos ou sob a sela do animal;

 

- choques elétricos e mecânicos: aplicados nas partes sensíveis do animal antes da entrada à arena;

 

- terebintina, pimenta e outras substâncias abrasivas: são introduzidas no corpo do animal antes que sejam colocados na arena, para que fiquem enfurecidos e saltem. As substâncias abrasivas em contato com cortes e outros ferimentos no corpo do animal causa uma sensação de ardor insuportável;

 

- golpes e marretadas: na cabeça do animal, seguido de choque elétrico, costumam produzir convulsões no animal e são os métodos mais usados quando o animal já está velho ou cansado, com a finalidade de provocar sua morte.

 

- descorna: o chifre dos bovídeos, para a realização de determinadas provas, é “aparado” com a utilização de um serrote, sem anestésico, e causando sangramentos e dor aos animais;

 

- transporte dos animais: os animais são transportados em minúsculos espaços, e para que embarquem ou desembarquem dos caminhões, são obrigados a passarem por rampas, sendo que muitas vezes os animais escorregam e se fraturam neste ato. [12]

 

Na jurisprudência também encontramos várias decisões que condenam o uso de tais equipamentos, associando-os ao sofrimento e maus-tratos dos animais, proibindo, ou a realização da festa, ou a obrigatoriedade de não utilização dos itens durante as provas.

 

Algumas dessas decisões podem ser encontradas na jurisprudência, como o caso em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a inconstitucionalidade da Lei Estadual 10.359/99 e Lei Federal 10.519/02:

 

A despeito da Lei Estadual 10.359/99 regulamentar a prática da atividade de rodeio e a Lei Federal 10.519/02, por sua vez, regular as provas de laço, é indubitável que tais atividades causam sofrimento aos animais que protagonizam as apresentações, considerando-se que utilizam o sedem e outros petrechos a fim de ‘estimular’ os animais. “Dessa forma, estes diplomas legais são inconstitucionais”. [13]

 

No mesmo sentido o Tribunal Federal da 2ª Região, teve também decisão favorável ao acolhimento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Seropédica e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro em razão da ocorrência de abusos e maus tratos a animais durante a realização da XIII Expo Seropédica, realizadas em terreno de propriedade da UFRRJ.

 

Ementa

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODEIO. MAUS TRATOS A ANIMAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Seropédica e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ em razão da ocorrência de abusos e maus tratos a animais durante a realização da XIII Expo Seropédica, realizadas em terreno de propriedade da UFRRJ. 2. Não merece prosperar a tese da UFRRJ de ilegitimidade passiva, pela ausência de responsabilidade por eventuais ilícitos praticados em evento realizado em terreno cedido para o Município Apelante, uma vez que a presente ação objetiva também a sua abstenção de ceder sua propriedade para a realização de eventos que submetam animais a atos de crueldade, pedido direcionado à UFRRJ e tão somente por ela pode ser atendido, guardando pertinência subjetiva com a tutela jurisdicional pretendida. 3. Restou amplamente comprovada a ocorrência de maus tratos a bovinos e equinos em rodeios realizados na XIII Expo Seropédica, em grave afronta às normas reguladoras da atividade, tendo, sido utilizados instrumentos cortantes e de choque. 4. A Constituição Federal expressamente veda a prática de crueldade com animais em seu art. 225, § 1º, inciso VII, sendo tipificado como crime, pelo art. 32 da Lei nº 9.605/98, o ato de abuso e maus tratos a estes. Da mesma forma, a Lei nº 10.519/2002, que regulamenta a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio, proíbe a prática e o uso de instrumentos que cause ferimentos e injúrias nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos. 5. Em que pese seja legal a realização de rodeios, estes, por obvio, não podem submeter animais a atos de crueldade, devendo observar a legislação pátria no tocante ao tema. Trata-se de medida de repressão às práticas cruéis à animais, e não de rodeios. 6. Não merece reparo a sentença no tocante à proibição do Município de Seropédica de promover ou conceder licenciamento de rodeios que submetam animais a atos de crueldade; e da UFRRJ de ceder seus terrenos para tais eventos, uma vez que se trata de ordem constitucional à proteção aos animais que coíbe práticas cruéis e aptas a gerar maus tratos. 7. O Ministério Público Federal faz uma afirmativa genérica da existência de dano moral coletivo pelos maus tratos aos animais ocasionados no evento, todavia não específica a ofensa à coletividade. Assim, deixando de demonstrar de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral supostamente sofrido pela coletividade, não é possível presumi-lo. 8. Apelações parcialmente providas. [14]

7. Considerações Finais

Apesar das várias evidências apresentadas quanto à prática de maus-tratos e outras ofensas aos animais no exercício da atividade do rodeio, seja pelo Ministério Público, pelas entidades de proteção ou pelo mais simples cidadão, há notória dificuldade no processo de convencimento do judiciário brasileiro, haja visto ainda o enorme número de festas deste tipo espalhadas pelo Brasil afora.

 

A manutenção dessa atividade no país, porém, não encontra respaldo, se for levada em conta a aplicação correta da legislação que aborda o tema, a começar por seus princípios norteadores.

 

Talvez o principal argumento seja a aplicação do Princípio da Prevenção/Precaução, que dispensa a necessidade de existir (como hoje não existe) consenso social, jurídico e, principalmente científico sobre a conduta de maus-tratos na atividade de rodeio, uma vez que a essência deste princípio duplo já está demarcada na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, em seu artigo 15, quando prevê que “a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

 

Ora, a aplicação deste princípio por si só justifica a proibição, senão da atividade completa, pelo menos da utilização dos equipamentos que provocam o sofrimento, ou, como alguns preferem chamar, o “desconforto” do animal, induzindo-o aos saltos, como forma de libertar-se.

 

Também se entende que não há justificativa para inserir a atividade no rol das manifestações culturais protegidas pela Constituição Federal, em seu artigo 215, parágrafo 1º, uma vez que não se trata de expressão cultural original, tampouco derivada de outra cultura que tenha contribuído para nosso processo de formação. A cultura dos rodeios passou a fazer parte de nossa sociedade pela forte influência da cultura norte-americana, através do bombardeio da mídia com propagandas, filmes e outras formas de difusão do estilo e costumes daquele povo.