Quem Somos​



Somos um escritório de advocacia especializado nas modernas demandas jurídicas, com atuação nas áreas: 

  • Direito Ambiental 
  • Direito Empresarial
  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Direito do Consumidor
  • Direito Criminal
  • Direito Civil
  • Direito de Família e Sucessões

PUBLICAÇÕES JURÍDICAS


DIREITOS DO CONSUMIDOR


Ação Revisional de Contratos Bancários



Essa modalidade de ação judicial tem por objetivo revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a Instituição Financeira, para fins de equilibrar a relação havida, evitando os abusos e limitando a taxa de juros remuneratório praticada, que muitas vezes pode ser considerada abusiva, além de limitar ou anular outras cláusulas consideradas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.


Principais abusos cometidos pelas instituições financeiras:


1. Cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado para operações de crédito da mesma espécie segundo divulgação do Banco Central:


Os Tribunais Estaduais e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que os juros devem ser limitados a taxa média de mercado prevista para operações da mesma espécie feitas na mesma época (segundo tabela do Banco Central.


Portanto, é evidente a abusividade quando, por exemplo, os bancos cobram:


1 - sobre o cheque especial ou cartão de crédito, bem como sobre os empréstimos e financiamentos de bens, taxas de juros muito superiores à média cobrada por todas as instituições financeiras.


2. Cobrança de encargos moratórios e multas (por atraso) acima do limitado por lei.

Nestes casos o consumidor tem o direito de exigir a revisão do contrato para que a instituição financeira devolva ou compense os valores cobrados indevidamente.


3. Cobrança de juros e encargos que não foram contratados ou acima dos que foram contratados.

Também é uma prática comum estipular taxas de juros e demais encargos, mas quando se analisa o contrato, os extratos ou as faturas se verifica que os valores que são cobrados ou não foram contratados ou são superiores aos contratados.

Por exemplo: O consumidor olha no documento (contrato, extrato ou fatura) que os juros a serem cobrados seriam de 5,7% ao mês, mas quando faz o cálculo dos juros efetivamente cobrados verifica que foram de 11%, ou então verifica que estão cobrando um "título de capitalização", um seguro ou outro valor por um serviço ou produto que o consumidor não contratou.

Nestes casos, cabe ação revisional para pedir a limitação das cobranças a taxa que foi contratada (ou a taxa média de mercado - o que for mais vantajoso ao consumidor) e para exclusão das cobranças de produtos e serviços que não contratou com a devolução dos valores respectivos, devidamente atualizados.


4. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de atraso.

É permitida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com encargos de atraso (juros de mora etc). Se ocorrer a cobrança poderá ser discutida na justiça através de ação revisional.


5. Capitalização de juros (juros sobre juros)

A Justiça entende que pode haver a capitalização mensal de juros (cobrança de juros sobre juros), desde que seja devidamente assinada a autorização pelo autor.

Não havendo a assinatura a capitalização só pode ocorrer de forma anual.

Portanto, se o consumidor constatar a cobrança de capitalização de juros mensal sem ter autorizado, pode exigir a revisão do contrato para que a capitalização seja anual.


Há ainda, casos em que as instituições financeiras aplicam capitalização diária de juros, o que tem sido considerado abusivo pela Justiça, que tem determinado o afastamento desta cobrança.


Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. Dos juros remuneratórios. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS), a caracterização da abusividade do contrato com relação aos juros remuneratórios depende da comprovação cabal de que estão sendo cobradas taxas que excedam significativamente a média de mercado. Incumbe ao devedor provar que o percentual pactuado discrepa da práxis do mercado. Caso em que não restou caracterizada a abusividade. Da capitalização diária de juros. Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000. No caso dos autos, contudo, prevendo o contrato capitalização, na periodicidade diária, impõe-se o seu afastamento. Nesse caso, caberia a cobrança da capitalização anual de juros; todavia, diante da ausência de recurso da parte autora a esse respeito, resta mantida a sentença de origem, que admitiu a possibilidade de cobrança de capitalização mensal dos juros, a fim de evitar reformatio in pejus. Do percentual dos juros de mora. A matéria foi objeto da Súmula n. 379 do STJ, que dispõe: "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês". Da descaracterização da mora. No caso dos autos, restou configurada abusividade no que pertine àcapitalização diária, de modo que os encargos de mora somente deverão incidir em caso de inadimplência posterior à apuração do saldo devedor, após o recálculo da dívida, nos termos estabelecidos na sentença de origem. Do IOF. Possível a contratação o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Da TAC. Permitida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), desde que delimitada a apenas uma vez, a título de contratação. Caso em que o embargante não demonstrou a incidência da TAC a título de renovação/ manutenção de cadastro. Das demais tarifas. De regra, é dado às instituições financeiras estipularem - dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central - a cobrança de taxas e tarifas bancárias de seus clientes, como contraprestação pelos serviços que prestam. Não demonstrada a cobrança abusiva de tarifas bancárias. Compensação/ repetição do indébito. É cabível a repetição simples dos valores que tenham sido indevidamente cobrados, independentemente da prova de erro ou de má-fé por parte do Banco. Outrossim, a compensação decorre da Lei, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. Redimensionamento dos ônus sucumbência PARTE EMBARGADA, NEGANDO-O AO DA PARTE EMBARGANTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063213680, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/04/2015)


A ação revisional pode versar sobre contratos de cartão de crédito, financiamentos, cheque especial, CDC, empréstimos, leasing, alienação fiduciária, dentre outros que contenham taxas de juros e outras cláusulas consideradas abusivas.


Outra medida importante que deve ser tomada pelos advogados neste tipo de ação é o pedido feito à Justiça para o depósito dos valores que entendem devidos à luz da legislação, doutrina e jurisprudência, bem como o pedido de "antecipação de tutela" para impedir que a Instituição Financeira inscreva o nome do consumidor em órgãos como SPC, SERASA, BACEN etc, enquanto o processo estiver sendo discutido e os depósitos feitos, pois a própria dívida está em discussão.


Portanto, é muito importante que o consumidor tenha bem claro o fato de que ao entrar com o processo judicial tem a obrigação de depositar em juízo os valores que entende devidos (recalculados).


E uma das dicas mais importantes é: no curso da ação revisional, frequentemente entrar em contato com a instituição financeira para verificar se não há possibilidade de um acordo com um bom desconto para quitação à vista ou re-parcelamento mais vantajoso (com redução das taxas de juros cobradas no contrato), desde que as parcelas caibam com folga no seu orçamento!


ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

A Importância da Consultoria Jurídica para a Empresa

 

 

A assessoria jurídica proporciona, indiscutivelmente, maior segurança aos negócios praticados pelo empresário. Segurança de que sejam praticados de modo a não acarretar penalidades pelo Poder Público, prejuízos frente a terceiros e, principalmente, não contrariem as normas legais em vigor.


Por tais motivos, através da assessoria jurídica, o advogado tem a possibilidade de realizar uma auditoria na empresa e/ou no escritório de contabilidade contratado por esta, verificando a condução dos procedimentos, analisando suas adequações com a lei e fazendo as modificações tendentes a dar maior celeridade e lucratividade aos negócios.


A assessoria confere ainda maior segurança aos negócios que virão a ser celebrados, seja na análise e elaboração de contratos ou pela simples presença física do advogado nas grandes negociações, para auxiliar o empresário e outorgar maior respeitabilidade na avença.


Igualmente, sempre que o empresário tiver dúvidas sobre como proceder em determinado ato, como, por exemplo, a demissão de um funcionário ou uma rescisão de contrato, poderá consultar a assessoria, que irá lhe emitir um parecer com as ações corretas a serem tomadas. Tudo para garantir que o empresário atue dentro da mais estrita legalidade, evitando eventuais multas e demandas judiciais indesejáveis.


Do ponto de vista econômico, há uma enorme vantagem na contratação de uma assessoria jurídica, pois, além de poder contar com o atendimento personalizado do (s) advogado (s), os custos com honorários serão reduzidos drasticamente, pois todas as demandas judiciais ou extrajudiciais estarão cobertas pelo contrato.


Resumindo, o objetivo principal é que sejam evitadas as demandas à empresa, que ganhará mais tempo, dinheiro e planejamento.


Entretanto, se não for possível evitar ações judiciais, também nestes casos, a assessoria jurídica se demonstra vantajosa. Oferecemos serviços completos e consistentes na defesa da empresa, em todas as áreas do direito, nas demandas que envolvam discussões de qualquer matéria, através de nosso escritório, associados e nossos parceiros.


Para se ter uma ideia, além da atividade preventiva (com emissões de pareceres, consultas e auditorias), inclui-se nos serviços de assessoria jurídica a atuação nas seguintes áreas: Direito Societário; contencioso e arbitragem; fusões e aquisições; recuperação de empresas e falências; mercado de capitais; constitucional e relações governamentais; financiamentos e direito bancário; regulatório e administrativo; capital estrangeiro; infraestrutura e PPPs; tributário e planejamento fiscal; relações de consumo; direito econômico e da concorrência; direito do trabalho; penal empresarial; propriedade industrial e intelectual; imobiliário; comércio exterior e defesa comercial; eleitoral; seguros e resseguros; direito civil e contratos; recuperação de créditos; terceiro setor; turismo, esportes e entretenimento; direitos autorais; família e sucessões; advocacia de escala; causas ambientais; no primeiro grau de jurisdição e também nos Tribunais.


O escritório RODRIGUES & CREVILARI ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nas seguintes áreas do direito:


Direito Ambiental Empresarial


Ø Atuação na esfera administrativa e judicial, em caso de lavratura de auto de infração ambiental ou realização de diligências para obtenção de licença prévia, licença de instalação e licença de operação;


Ø Atuação no contencioso de ações penais ambientais em todas as instâncias, na defesa da empresa, do empresário e dos demais envolvidos no processo criminal ambiental;


Ø Consultoria e orientação a empresas visando atender as leis de proteção ao meio ambiente, nos âmbitos federal, estadual e municipal;


Ø Auditoria legal - exame da legislação de proteção ao meio ambiente;


Ø Representação empresarial junto aos órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, agências reguladoras e demais órgãos da Administração Pública;


Direito Tributário


Ø Atuação na advocacia consultiva e litigiosa na área tributária, nas esferas municipal, estadual e federal.


Ø Defesas em execuções fiscais, assim como em ações judiciais questionando a exigibilidade de tributos e objetivando a diminuição da carga tributária do contribuinte.


Ø Atuação na esfera administrativa, elaborando defesas e recursos administrativos.


Ø Atuação consultiva formal com elaboração de pareceres em questões tributárias específicas.


Ø Assessoramento tributário.


Direito Administrativo


Ø Atuação na consultoria e no contencioso da esfera administrativa com procedimentos licitatórios, defesa em processos disciplinares ou de fiscalização originados em autos de infração.


Ø Atuação na esfera judicial nas mais diversas demandas envolvendo o Poder Público, tais como reintegração e concessão de benefícios a servidores, licitações e anulação de autos de infração que tenham sido julgados subsistentes pela administração pública.


Direito Empresarial: Consultoria e Assessoria


Ø Elaboração de pareceres, estratégias, análise e confecção de contratos;


Ø Advocacia preventiva, evitando litígios dispendiosos e propiciando soluções mais adequadas à dinâmica comercial;


Ø Análise de documentação pré-contratual e riscos;


Ø Assessoria na negociação e celebração de todos os tipos de contratos, de natureza mercantil ou civil; contratos de fornecimento e distribuição; de franquia; de representação comercial; de compra e venda de bens e serviços; de manufatura por encomenda e de prestação de serviços em geral; de distribuição e fabricação; de representação e locação de bens; embarque de mercadorias; desembaraço alfandegário; transporte; seguro; entre outros;


Ø Atuação em litígios contratuais;


Direito Empresarial: Recuperação de Créditos


Ø Cobrança Judicial e Extrajudicial de títulos;


Ø Consultoria quanto à criação de mecanismos para diminuição de passivo de inadimplência;


Ø Ações de cobrança, execuções, busca e apreensões e demais medidas judiciais e administrativas;


Ø Defesa em ações de reintegração de posse, requerimento de falência, habilitação de créditos e impugnação de créditos declarados;


Ø Renegociação com credores em concordata ou reabilitação societária;


Ø Elaboração e análise de acordos comerciais;


Direito do Trabalho


Ø Atuação na Justiça do Trabalho em ações individuais ou coletivas, na defesa dos interesses patronais, em todas as instâncias do Poder Judiciário;


Ø Assessoria e Consultoria jurídica em matéria de Direito Individual e Coletivo do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, com elaboração de pareceres e orientações ao setor de recursos humanos das empresas;


Ø Cálculos trabalhistas;


Ø Homologação de rescisões de contrato de trabalho;


Ø Pareceres acerca de alterações na legislação trabalhista;


Ø Elaboração e análise de contratos de trabalho, inclusive para terceirização de serviços, objetivando a proteção da empresa quanto a futuras responsabilizações jurídicas;


Direito do Consumidor


Ø Atuação preventiva e contenciosa nos conflitos entre fornecedores e consumidores de produtos e serviços.


Ø Assessoria na elaboração e revisão de contratos comerciais, financeiros, de seguros, de termos de garantia e assistência técnica, dentre outros, bem como de textos publicitários, visando, em ambos, sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor.


Ø Atuação e acompanhamento em processos administrativos e judiciais que envolvam reclamação e pedidos de indenizações de consumidores.


Ø Orientação e elaboração de pareceres em questões relativas aos órgãos encarregados de proteção ao Consumidor, Ministério Público, Juizados Especiais Cíveis e Justiça comum.


Área Cível


Responsabilidade Civil - Defesa em processos de responsabilidade civil por danos materiais, pessoais e morais (indenização); por danos no exercício da profissão ou fornecimento de produtos e serviços; por transporte de coisas e pessoas; defesa da empresa pelos atos lesivos de seus empregados e prepostos; acidente do trabalho; do fornecedor pelo fato ou vício do produto e do serviço; por dano ecológico; outros;


Ø Seguros - Elaboração, análise e pareceres dos riscos; defesa judicial do segurado na esfera cível e criminal; acidente de trânsito; acompanhamento do segurado nos inquéritos policiais; ressarcimento;


Ø Imóveis – Análise e confecção de contratos de locação e sublocação, ações de despejo, execução de aluguéis. Ações possessórias. Contratos de compra e venda;




DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

Considerações sobre o Inventário e a Partilha



INTRODUÇÃO


Ao analisar os institutos jurídicos do inventário e da partilha, ainda que em seus aspectos procedimentais, inevitavelmente emerge a indagação sobre quais os fundamentos do direito à sucessão. Lembrando a lição de Demolombe, Washington de Barros Monteiro afirma que “a propriedade não existiria se não fosse perpétua e a perpetuidade do domínio descansa precisamente na sua transmissibilidade pós mortem”[1]. A despeito de uma visão meramente patrimonialista, afirma-se que o estímulo para a construção de um patrimônio está na intenção de proporcionar melhores condições futuras aos familiares, visão está alinhada ao direito de família que apregoa não apenas o incentivo ao trabalho, poupança e economia, mas também e principalmente o “fator de proteção, coesão e de perpetuidade da família”. Diante da importância da sucessão, imprescindível que se conheça os procedimentos adequados para que o espólio seja inventariado e partilhado entre os herdeiros.


A matéria encontra-se disposta tanto no Código Civil, em seu Livro V, Título IV, quanto no Código de Processo Civil, em seus artigos 982 a 1045, lembrando a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Trata-se de concessão de faculdade aos herdeiros, posto que poderão optar pela via judicial mesmo diante das condições autorizativas do âmbito extrajudicial. No entanto, a obrigatoriedade para os demais casos foi mantida[3]. Interessa notar, por fim, que disposições de outros títulos são igualmente pertinentes ao tema, sobretudo às disposições gerais do direito sucessório, utilizando-se para a solução da aparente sobreposição de normas os critérios de especialidade e supremacia da lei mais nova[4].


1 INVENTÁRIO


Em seu sentido estrito, inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. Todavia, em sentido mais amplo, refere-se à necessária fase procedimental posterior à troca de titularidade, constituindo, portanto, um procedimento especial de jurisdição contenciosa de declaração dos bens do falecido para a liquidação do acervo[5], assim classificado pelo legislador não por possuir estrutura contenciosa, com “autor e réu, contestação, dilação probatória e sentença de procedência ou improcedência”, mas porque em seu curso poderá surgir o litígio.


Tendo em vista que cada herdeiro receberá seu quinhão de direito, o inventário se presta à “apuração da herança líquida e sua posterior partilha” entre os herdeiros, legatários, cessionários e credores do espólio. A importância deste procedimento se expressa inclusive nas ocasiões em que é negativo, ou seja, quando não há bens a inventariar e efetivado por simples justificação judicial, sobretudo porque o herdeiro responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus até a força do quinhão recebido, sendo desejável demonstrar aos possíveis credores a inexistência de bens (arts. 1792 e 1997).




COMPETÊNCIA


Passando a aspectos essencialmente procedimentais, tem-se que o foro onde se abre a sucessão hereditária é o do lugar do último domicílio do de cujus (art. 1785, CC), observando as regras de competência territorial elencadas no art. 96 do CPC, que dispõe sobre foros subsidiários, quais sejam, o da situação dos bens, quando o falecido não possuía domicílio certo, ou do lugar do óbito, quando na situação anterior, possuía bens em diversas localidades. Frise-se que, mesmo se possuidor de nacionalidade estrangeira e falecido no exterior, todos os bens no território nacional serão processados pela autoridade judiciária brasileira (art. 89, II, CPC).


1.2 DO PRAZO PARA ABERTURA E ENCERRAMENTO


A lei estipula prazo específico de 60 dias (art. 983, CPC) para a abertura do inventário, isso porque o regime de bens não pode mais ser mantido e há interesse da Fazenda Pública na arrecadação do imposto de transmissão causa mortis. Todavia, a única consequência para o descumprimento do prazo de abertura é o pagamento de multa a ser definida por lei estadual, havendo possibilidade de realizar sua abertura a qualquer tempo (Súmula 542 do STF). Diante da inércia dos herdeiros, é o magistrado competente para determinar a abertura ex ofício (art. 989, CPC), sendo o prazo para a conclusão, em todos os casos, de 12 meses a contar da instauração, podendo ser prorrogado de ofício ou por requerimento das partes.


1.3 RESOLUÇÂO POR VIA ORDINÁRIA


Quando surge durante o procedimento a necessidade de se provar fatos por outros meios que não documentais, sejam eles prova oral, inspeção judicial ou perícia, caberá ao magistrado remeter o interessado às vias ordinárias para discutir as matérias de alta indagação (art. 984, CPC), tendo em vista o caráter próprio de celeridade que deve revestir o procedimento de inventário[8].


1.4 DO ADMINISTRADOR E DO INVENTARIANTE


Não olvidando a natureza ficta da saisine de transmissão imediata da propriedade[9], elaborou o legislador a figura do administrador provisório do inventário, encargo atribuído àquele que se encontra na posse e administração dos bens no momento da morte do inventariado (art. 797, CC), possuindo legitimidade para requerer a abertura do inventário[10] (art. 987, CPC), já que responsável pela representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do espólio até que haja a nomeação por parte do juízo do inventariante, legítimo, judicial ou dativo, observada a ordem de preferência, a inclusão do companheiro pela leitura do artigo 1797, I, do CC, e a prestação do respectivo compromisso (art. 990, CPC). Assumidas a representação e administração do espólio, cabe ao inventariante praticar atos livres ou dependentes de manifestação dos herdeiros e prévia autorização judicial, enumerados taxativamente nos art. 991 e 992, do CPC. Sem autorização, são nulos os atos de alienação, transação, pagamento de dívidas do espólio e realização de despesas necessárias com a conservação e melhoramento dos bens. Dentre os dispositivos mencionados, enumera o art. 995, do CPC, as hipóteses de remoção do inventariante por faltas relacionadas ao processo de inventário, sendo instaurado o procedimento a pedido dos interessados ou de ofício. Será processado em apenso, em contraditório pleno, resultando em decisão interlocutória, da qual caberá recurso de agravo. Observe-se que a ocorrência de faltas alheias ao processo, mas que interferem na qualidade de inventariante, ou pela inércia deste ensejará a destituição e não a referida remoção.


1.5 Primeiras Declarações


Ao se iniciar o procedimento de Inventário surge a necessidade de serem apresentadas as chamadas primeiras declarações, informações essenciais para o início e processamento do Inventário.


As primeiras declarações devem ser apresentadas antes das citações dos interessados em um prazo de 20 dias a partir da data do compromisso de inventário, para depois ser lavrado termo circunstanciado.  Caso as declarações não sejam apresentadas dentro do prazo, elas podem ser admitidas através do protocolo de petição autônoma que posteriormente deverá ser ratificadas no termo circunstanciado, em casos em que se torne indispensável que o termo contenha todos os dados que a norma elenca como necessários.


Das chamadas primeiras declarações devem estar contidos alguns elementos essenciais de qualificação e singularização, como, por exemplo, a qualificação do falecido e a indicação do dia, hora e local do óbito. Deve-se elencar também a existência ou não de testamentos, e indicar a qualificação dos interessados, como o cônjuge sobrevivente e o regime de bens que regia a união, sem deixar de apresentar quem são os herdeiros e o respectivo grau de parentesco com o de cujus.


Por fim, as primeiras declarações, antes da citação dos interessados, devem abordar o rol dos bens do espólio, indicando o valor de mercado. Ademais, caso existam nos bens do espólio algum bem alheio é necessário que seja indicado os direitos e deveres da massa hereditária. Se o autor da herança era comerciante deverá ser procedida pelo juízo o balanço do estabelecimento comercial[11].


1.6 Citação e Intimação dos Interessados


Após as primeiras declarações os interessados (cônjuge ou companheiro sobrevivente, herdeiros, legatários e o testamenteiro) devem ser citados tanto pelo meio direto – citação pessoal ou por hora certa – ou por edital – quando o domicílio dos herdeiros e interessados seja diverso ao foro aonde se processa o inventário. Faz-se necessário, também, que a Fazenda Pública e o Ministério Público sejam devidamente intimados e não citados.


1.7 Impugnação às Primeiras Declarações


Após a citação e devidas intimações, é garantido as partes impugnar as primeiras declarações, pelos mais diversos motivos, como em razões de erros e omissões, reclamações oriundas da nomeação do inventariante ou contestando a qualidade de alguns que foram incluídos como herdeiros. O prazo para a impugnação é de 10 dias a contar da citação e intimação.


Diante das impugnações, cabe ao juiz decidir se acata ou não as alegações para que, caso ocorra alguma alteração, retifique as primeiras declarações. Se a matéria alegada é de relativa importância, como em casos em que é alterada a qualidade de herdeiro de um dos interessados, deve o juiz suspender o feito e indicar que as partes procurem a via própria para a resolução daquele conflito. Dessa forma, o juiz responsável pelo inventário deve julgar todas as questões de fato e de direito relativas ao inventário, e deve remeter as soluções de demandas auxiliares as vias competentes, organizando melhor o processamento do inventário.


Em se tratando de exclusão de um interessado da lista das primeiras declarações existe a previsão de que este preterido pleiteie a sua admissão no inventário. Isto deve ser feito em qualquer momento, desde que seja antes da partilha, devendo o juiz apreciar o pedido após ouvir os interessados.


Por outro lado quando não admitidos o pedido de admissão no inventário, deve-se remeter o requerente da inclusão às vias ordinárias – ação de petição de herança (prazo de 30 dias) - resguardando o seu respectivo quinhão até a decisão da demanda da inclusão no inventário. Frise-se a necessidade de comprovação documental para a inclusão de interessados na condição de herdeiro no inventário, da mesma forma que a inclusão do legatário deve se dar pela juntada do testamento escrito.


Caso já tenha ocorrido a partilha o interessado deve utilizar ação direta contra os herdeiros para requerer o seu quinhão, porém se a partilha for inválida as soluções são diversas.


Por fim, a Fazenda Pública deve informar ao juízo, antes da partilha, dentro de 20 dias após a sua vista dos autos, o valor dos bens descritos pelas primeiras descrições.


1.8 Avaliação, Últimas Declarações e Cálculo dos Impostos


Não havendo impugnação as primeiras declarações ou resolvidas todas as pendencias judiciais, deve ser procedida a avaliação dos bens do espólio, com a finalidade de apurar um valor exato do monte partível possibilitando uma justa partilha.


Entretanto, quando as partes forem capazes e a Fazenda Pública concordar com o valor atribuído aos bens, quando os herdeiros concordarem com o valor declarado pela Fazenda Pública, quando o cálculo do tributo causa mortis for elaborado com base nos valores venais e quando houver avaliação atual realizada em outro processo, não será obrigatória a avaliação, sendo considerada hipóteses de dispensa da avaliação dos bens. Também são dispensados de avaliação os bens de pequeno valor que se situem fora da comarca em que tramita o inventário, afim de evitar custos altos do processo.


As partes tem 10 dias para impugnar o laudo apresentado pelo avaliador oficial, cabendo ao juiz decidira questão, determinando a repetição da perícia ou a retificação do laudo quando necessário.


Finalizados esses procedimentos deve ser lavrada a termo as últimas declarações, que finalizam a fase de inventário dos bens e devem condizer com a realidade fática da composição do patrimônio do falecido.


Quando aceitas as últimas declarações lavradas em termo o juiz responsável deve proceder a realização do cálculo do imposto de transmissão causa mortis, utilizando como base o valor da avaliação dos bens.


As partes podem impugnar o cálculo do imposto, uma vez acolhidas tais manifestações o juiz ordenará a remessa dos autos ao contador responsável para que seja procedida as alterações necessárias. Vale lembrar que o imposto causa mortis não é exigível antes da homologação do juiz e não incide sobre os honorários advocatícios.


Por fim, nessa fase procedimental, pode o Juízo ordenar a inspeção judicial sob a coisa ou pessoa, afim de esclarecer fatos primordiais para a resolução do inventário, devendo o herdeiro responsável pela solicitação arcar com os custos.


1.9 Colações


A colação é o instituto empregado para reconstituir o monte hereditário, devendo ser utilizado sempre que algum dos herdeiros tenha sido beneficiado por ato praticado em vida pelo falecido (doação).


Devem ser chamados a colacionar os herdeiros descendentes que por ventura tenham recebido doação do ascendente e os cônjuges sobreviventes que também tenha recebido doação, uma vez que nesses casos se considera como havendo um adiantamento da legítima. Os sujeitos a colação devem trazer o bem doado pelo autor da herança para ser “juntado” ao monte hereditário, com a finalidade de permitir uma justa determinação da legítima de cada co-herdeiro descendente, deixando de fazer responderá pelas penas de sonegação.


A colação pode ser efetivada de duas maneiras, a primeira in natura e a segunda por atribuição do valor. O bem apresentado in natura deve ser restituído ao monte, por outro lado, pela maneira de atribuição do valor ao bem doado é computado ao quinhão hereditário do donatário o valor estipulado ao bem objeto daquela doação.


Os herdeiros que devam colacionar tem o prazo de 10 dias para apresentar os bens que recebeu ou o seu valor.


É importante ressaltar que o valor do bem indicado na colação deve ser, segundo previsão legal, o valor estipulado à data da doação, contudo, a fim de evitar maiores prejuízos as partes, parte da doutrina nacional defende a correção monetária do valor do bem doado à data de abertura da sucessão. [12]


Ocorrendo divergência quanto o recebimento do bem por doação ou quanto a obrigatoriedade de apresentar o bem ao juízo, necessariamente deverá o magistrado responsável julgar a questão, podendo ocorrer até o sequestro dos bens sujeitos à colação quando restar omisso o herdeiro responsável. Caso a matéria de divergência relacionada a colação seja de alta indagação a questão deverá ser resolvida em procedimento próprio, afim de não tumultuar o procedimento de inventário.


1.10 Sonegação


Por fim, como um último aspecto interessante a ser analisado a respeito do procedimento de inventário está a sonegação. Sonegação seria a ocultação, de forma dolosa, de bens do espólio. Podendo ocorrer tanto quando o inventariante deixa de indica-los com a intenção de subtraí-los ou quando não são trazidos os bens à colação.


A sonegação só pode ser arguida após a descrição dos bens, com declaração expressa do inventariante informando que não existem outros bens a inventariar. Obviamente que o Código Civil prevê punições aos sonegadores. Caso o sonegador seja o herdeiro ele perderá o direito sobre o bem sonegado, ou deverá pagar o valor correspondente e perdas e danos. Caso o sonegador seja o inventariante estará sujeito as mesmas penas, além de ser removido do cargo.


O prazo prescricional para a arguição de sonegação e bens é de 10 anos, conforme ampla orientação da jurisprudência nacional.


1.11 Pagamento das Dívidas


Em relação as dívidas contraídas pelo de cujus  não resta dúvida que a responsabilidade pelo seu pagamento é repassada aos bens que passaram a compor a herança do falecido. O pagamento da dívida deve se dar antes da divisão do quinhão dos herdeiros, caso isso não ocorra cada um dos herdeiros responderá nos limites da parte recebida como herança.


Para requerer o pagamento o credor deve informar o juízo a existência da dívida e o interesse no recebimento dos valores, juntando comprovação da dívida vencida e exigível - permitindo-se também a habilitação de dividas vincendas, garantido seu pagamento futuro. Se as partes concordarem o juiz deve declarar habilitado o credor, resguardando o valor da dívida ou os bens necessários para quitá-la, sendo permitida a adjudicação dos bens em favor do credor.


Caso haja discordância sobre o requerimento do credor pelos herdeiros e legatários, a questão deverá ser resolvida pelas vias próprias, novamente limitando a atuação do procedimento de inventário, devendo-se deixar reservado os bens necessários para a quitação da suposta dívida. Não é vedada a penhora dos bens do espólio, contudo os bens que foram reservados para a quitação da dívida são os que tem preferência para a quitação em futura execução.


Vale lembrar que credores com garantia real e a Fazenda Pública estão livres do procedimento de habilitação do crédito.


2 PARTILHA


Findo o procedimento de inventário, isto é, feita todas as declarações e impugnações, realizados eventuais pagamentos de dívidas e decididas todas as questões apresentadas às vias ordinárias, pode-se, então, efetuar a partilha dos bens restantes do acervo hereditário.

Como exposto, a transmissão hereditária se perfaz quando aberta a sucessão. Porém nesse momento existe uma co-titulariedade entre os herdeiros e legatários ao rol hereditário, importando assim que se faça a divisão correta entre seus titulares e no quinhão ao qual cada um possui direito.


Tem-se, assim, o procedimento de partilha, para que possam ser individualizados os bens do quinhão a que cada parte tem direito, caso não apontado por testamento, pelo autor da herança.


Para que se possa determinar como a partilha será procedida, importa saber o modo de sucessão a que os herdeiros serão submetidos. Sendo eles: sucessão por direito próprio, por representação, por linhas ou por transmissão.


Na sucessão por direito próprio ou por cabeça (art. 1.835 e 1.834 CC) o grau hierárquico de parentesco entre os herdeiros e o de cujos é o mesmo, assim a sucessão se procede em quinhões igualitários a todos os herdeiros.


Na sucessão por representação (art. 1.851 a 1.856 CC) o grau de parentesco entre os herdeiros e o de cujos é desigual, deste modo os quinhões à que tem direito os herdeiros serão diferenciados.


Perfaz-se a sucessão por linhas, toda vez em que os únicos herdeiros sejam ascendentes do falecido, assim fluindo de forma igualitária uma parte à linha ascendente materna e outra à paterna. Note-se que nessa modalidade não se admite a representação, portanto na hipótese de apenas um dos pais estar vivo, este herdará toda a herança. Caso os dois sejam mortos, e haja avós vivos, a transmissão se faz da mesma maneira, metade à linha paterna e metade à materna.


Por fim a sucessão por transmissão, na ocorrência de um dos herdeiros do autor falecer no decorrer do processo, antes de aceitar a sua herança, ou depois de aceita-la, mas antes da partilha. Por transmissão os herdeiros deste último se tornam herdeiros daquele primeiro, na medida do quinhão.


O procedimento de partilha pode ocorrer de dois modos – a partilha CPC e art. 2.015 CC).


2.1 Partilha Judicial


O instituto da partilha judicial encontra-se previsto nos artigos 1.022 a 1.030 do Código de Processo Civil.


O procedimento se inicia com o pedido de quinhão formulado pelo herdeiro no prazo de 10 dias a contar da data da efetivação da última diligência do procedimento anterior. Ao qual será proferido despacho pelo juiz, também no prazo de 10 dias, para a deliberação da partilha em favor do herdeiro, bem como resolvendo o que caberá a cada herdeiro ou legatário, ou seja individualizando os bens à cada quinhão.


Dessa decisão também são resolvidas a meação do cônjuge, a indicação dos bens a serem alienados ou adjudicados por não ser possível a sua divisão e também discorrerá sobre a licitação de bem insuscetível de divisão cômoda (art., ou seja, caso dois ou mais herdeiros disputem a adjudicação de um mesmo bem.


Na partilha judicial existe a figura do partidor, conforme o artigo 1.023 do CPC, ao qual ficará designado a elaborar o esboço da partilha. Essa figura é um auxiliar do juízo encarregado de apurar tanto a herança bruta, ou seja, a soma total de todos os bens do autor da herança, assim como fica encarregado de apurar a soma líquida do montante a ser partilhado, isto é, o que restou após o pagamento de todas as dívidas, impostos, despesas, etc.; bem como os bens adicionados ao valor por colação.


Apurado o montante líquido da herança, é necessário fazer a reserva do equivalente por direito do cônjuge meeiro, assim reserva-se a metade, observados o estado civil e regime de casamento existente com relação ao de cujos. Da outra metade que será partilhada, deve se observar o que compõe a parte disponível, ao qual poderia o titular dispor livremente conforme seu ato de última vontade, e o que irá compor a parte legítima, que é a reserva legal garantida aos herdeiros necessários.


Atualmente, com a vigência do novo Código Civil, o cônjuge é herdeiro concorrente ao patrimônio da herança (art. 1.829 CC), ressalvados os casos de separação, em que não concorrerá. Assim concorrendo com os descendentes de primeiro, herdeiros por cabeça, caberá ao cônjuge parte igual na partilha. Importando em salientar o artigo 1.832 do CC que dispõe não poder ser o quinhão do cônjuge, inferior a quarta parte da herança caso seja ascendente dos herdeiros, também. Informe-se que o companheiro também tem direitos sobre a herança do outro falecido, sobre os bens adquiridos na constância da união estável, observados os dispostos no artigo 1.790 do CC.


Pois bem, uma vez elaborado o esboço da partilha, são intimadas as partes, o Ministério Público e a Fazenda Pública, para se manifestarem acerca desse, aceitando ou impugnando o esboço em prazo de 05 dias.


Resolvidas eventuais questões levantadas, será assim realizado o despacho, lançando a partilha aos autos. Descabendo desta decisão qualquer recurso.


Compõe o procedimento de partilha o auto de orçamento bem como a folha de pagamento dos quinhões, legados e dívidas aceitas. Sendo que no auto de orçamento constará o nome do falecido, do inventariante, do cônjuge ou companheiro, dos herdeiros e legatários, e também dos credores habilitados no processo. E na folha de orçamento estará contida as informações sobre os bens do falecido, indicando o quinhão de cada herdeiro, informando os bens correspondentes e eventuais ônus que os gravem. Indicará também acerca da meação disposta ao cônjuge.


Constatadas as regularidades, ou seja, não havendo qualquer impe cílio para com o Fisco nem com a Fazenda Pública, poderá então o juiz proferir a sentença do processo de partilha. Que por constitutiva que se classifica, “extingue a comunhão até então existente entre os herdeiros e define os quinhões cabentes a cada um deles”. Frise-se da possibilidade de recurso contra esta decisão.


Transitado em julgado o procedimento de partilha, tem-se que os herdeiros recebem as partes equivalentes a seus quinhões e também o formal de partilha, que junto com a certidão de pagamento de quinhão hereditário, que é documento substitutivo do formal para as hipóteses em que o quinhão não ultrapasse o valor de cinco salários vigentes ao foro do juízo, constituem títulos executivos judiciais (art. 584, V CPC). Pode ainda, no lugar do formal, ser expedida carta de adjudicação, nas hipóteses em que há somente um herdeiro.


Salienta-se que da ocorrência de erros materiais, omissões, etc., por parte do juiz, é aberta a possibilidade de emenda de ofício ou a requerimento das partes para que sejam sanados os vícios. Assim como aberta a possibilidade futura da ação rescisória conforme artigo 1.030 do CPC. Importante ressaltar acerca da petição de herança, procedimento este, para quando sobrevier herdeiro, que havido fora do casamento, não era á época do inventário e partilha conhecido, sendo que a relação de paternidade não havia sido declarada judicialmente. Poderá este, requerer seu direito na sucessão por meio da petição de herança, que possui um prazo prescricional de 20 anos, vide Sumula 149 STF.


2.2 Partilha Amigável


Como se refere o título, é a modalidade de partilha em que os herdeiros de comum acordo, sendo eles capazes, formalizam os termos da partilha sobre a herança líquida em escritura pública ou em instrumento particular homologado em juízo. Esta modalidade do instituto da partilha está prevista no artigo 1.029 do CPC assim como no artigo 2.015 do CC. Cumpre destacar que para que possa ser efetivada todos os herdeiros devem ser capazes assim como devem concordar com o resolvido acerca da individualização dos quinhões hereditários.


Por se tratar de relação realizada na haste particular dos herdeiros, esta resolução pode vir dotada de vícios de consentimento e de manifestação de vontade, assim sendo possível a sua anulação nos termos do artigo 486 do CPC.


Esta ação poderá ser proposta por qualquer parte elencada no arrolamento sumário, constituindo o polo passivo por todos aqueles beneficiados pela partilha, ou seja, forma-se um litisconsórcio passivo necessário e unitário.

Deverá ainda, esta ação, ser proposta em um prazo decadencial de um ano a contar da data em que se confirmou o vício, isto é, no caso de coação, da data em que essa cessou, no caso de erro, da data em que o ato foi realizado e assim por diante.


Ressalte-se por fim, que de quando houver apenas um herdeiro com direitos sobre os bens do falecido, não haverá partilha, mas sim a adjudicação da herança, na hipótese de ser agente capaz. Se incapaz, haverá a necessidade de instauração do inventário ou o procedimento de arrolamento comum.


2.3 Do Arrolamento


O arrolamento, conforme explica Marcato, é o procedimento específico para inventariar e partilhar herança quando os herdeiros requererem partilha amigável, quando for o caso de adjudicação da herança líquida a herdeiro único ou quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN’s).


No caso dos herdeiros requererem partilha amigável ou no caso de adjudicação de herança a herdeiro único o procedimento a ser observado para a concretização desta será o arrolamento sumário, já nos casos em que o valor da herança for igual ou inferior a 2.000 ORTN’s e houver herdeiro incapaz ou, sendo todos os herdeiros capazes, estes não concordarem com a partilha amigável, adotar-se-á o procedimento do arrolamento comum.


O arrolamento é o procedimento mais adequado em virtude de sua celeridade e economia, visto que dispensa termos, cálculos do contador e, exceto nos casos de expressa previsão, avaliações. Conforme explica Hironaka, o rito sumário do arrolamento se realiza pela juntada da partilha amigável com as primeiras declarações e permite o desfecho rápido com a sentença homologatória, ambos os processos (arrolamento sumário e comum), eliminam fases procedimentais simplificando o procedimento de partilha.


2.4 Arrolamento Sumário


O arrolamento sumário, previsto nos artigos 1.032 a 1.035 do CPC, se trata de um procedimento de jurisdição voluntária que se inicia com a apresentação da petição inicial, que contenha o disposto nos incisos I, II e III do art. 993 do referido código, ao juízo competente, juntamente com a certidão de óbito e o comprovante de pagamento das custas devidas. Em seguida os herdeiros indicam o inventariante e após sua nomeação apresenta-se o plano de partilha amigável ou requer-se a adjudicação dos bens no caso de herdeiro único. Uma vez provado o pagamento dos tributos devidos, condição para “a expedição e entrega, ao herdeiro ou legatário, do formal de partilha ou da carta de adjudicação dos bens”, a partilha será homologada determinando-se a expedição de formal, ou no caso da homologação da adjudicação expedir-se-á carta, para que se possa, assim, ordenar o arquivamento dos autos. Frise-se que, conforme anota Marcato: “a sentença homologatória da partilha ou adjudicação amigáveis realizadas no arrolamento sumário poderá ser anulada por vício de consentimento ou de incapacidade”.


A espécie de procedimento de inventário judicial a qual se denomina arrolamento sumário trata-se de “rito simplificado, com declaração dos bens e apresentação de partilha amigável, quando todos interessados forem maiores e capazes, ou quando o herdeiro for único”.


Tal procedimento dispensa a avaliação dos bens do espólio, tendo em vista que quando se tratar de partilha amigável os herdeiros já definiram consensualmente os valores dos bens, enquanto quando tratar-se de herdeiro único não haverá necessidade de avaliação dos bens. Todavia, se houver credor do espólio este poderá impugnar o valor estipulado pelos herdeiros aos bens que foram reservados para o pagamento da dívida. A despeito da reserva de bens, a qual serve de garantia para o pagamento das dívidas existentes e deve ser levada a termo antes da homologação, os bens que não fizerem parte de tal reserva poderão ter sua partilha homologada ainda que haja credores, evitando, desta maneira, prejuízo dos interesses dos herdeiros e legatários.


Além da avaliação o arrolamento sumário dispensa também a lavratura de termos e a remessa dos autos ao contador e ao partidor, já que são os próprios herdeiros que elaboram o plano de partilha.


Cabe ressaltar que no caso de haver questões pertinentes à correção do valor estimado dos bens do espólio, tanto referente a tributos quanto a taxas judiciárias, o procedimento do arrolamento sumário não deve ser adotado, devendo a Fazenda Pública utilizar-se da via administrativa para a resolução de tais questões.


Por fim, toca observar que se durante o processo de inventário os herdeiros entrarem em acordo, compondo-se amigavelmente, ou o herdeiro incapaz adquirir capacidade plena, é possível a conversão do inventário em arrolamento sumário, em havendo interesse e com observância aos requisitos legais.


2.5 Arrolamento Comum


Com previsão no art. 1.036, o procedimento de arrolamento comum é o que deve ser adotado quando o valor da herança for menor ou igual a 2.000 ORTN’s e houver incapaz dentre os herdeiros ou quando os herdeiros capazes não concordarem com a partilha amigável. Conforme elucida Hironaka tal procedimento ocorre “com declaração de bens e submissão da partilha ao juiz, abreviando-se outras fases procedimentais, quando os bens do espólio sejam de pequeno valor (igual ou inferior a duas mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN’s)”.


Deverá ser apresentada petição inicial ao juízo competente, em consonância com os requisitos previstos no art. 993 do CPC e juntamente com a certidão de óbito e o comprovante de pagamento das custas necessárias. Uma vez nomeado o inventariante, este deverá “prestar as suas declarações no prazo de 20 (vinte) dias a contar da nomeação, atribuindo valor aos bens do espólio e apresentando, desde logo, o plano de partilha” [21] para que em seguida sejam intimados os representantes do MP e da Fazenda Pública e citados os interessados para que se manifestem a respeito das declarações prestadas podendo, inclusive, impugnar a estimativa do valor dos bens, caso em que o juiz deverá nomear um avaliador para que apresente, em 10 dias, um laudo de avaliação. As partes deverão manifestar-se acerca do laudo para que em seguida o juiz designe audiência na qual deverá decidir a respeito das reclamações e impugnações apresentadas ao plano de partilha, mandar pagar as dívidas não impugnadas, e determinar os bens a serem incluídos na reserva para pagamento de dívidas impugnadas, conforme determina o §2º do art. 1.036 do CPC. Destas decisões cabe recurso de agravo. As questões que envolvem matéria de alta indagação deverão ser remetidas às vias ordinárias de resolução.


Uma vez provado o pagamento dos tributos e rendas relativos aos bens do espólio o juiz deverá julgar a partilha ou determinar a adjudicação por sentença da qual o transito em julgado resultará a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação. Desta sentença cabe apelação. A sentença “que julgue a adjudicação e a partilha realizadas no arrolamento comum poderá ser objeto de ação rescisória”.


Algumas características próprias do arrolamento comum são: a intervenção do Ministério Público no feito para tutelar os interesses dos incapazes; a avaliação dos bens por avaliador determinado pelo juízo sempre que alguma das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa apresentada pelo inventariante; a citação dos herdeiros; a realização de audiência para os fins já mencionados e a nomeação do inventariante pelo juiz com observância a ordem legal prevista no art. 990 do CPC.


2.6 Das Disposições Comuns ao Inventário e ao Arrolamento


Existem algumas características constantes tanto no procedimento do inventário quanto no do arrolamento, dentre elas a concessão de medidas cautelares que decorre do surgimento de situações que necessitam providências acautelatórias pertinentes as quais compete ao juiz adotar, enquanto ao beneficiado pela cautelar compete propor ação principal no prazo de 30 dias para evitar a cessação da eficácia da medida cautelar.


Outra característica comum ao inventário e ao arrolamento é a realização da sobrepartilha, que se trata de uma nova partilha realizada após a partilha amigável ou judicial cujo procedimento é idêntico ao do inventário ou do arrolamento que a antecedeu, opera-se nos mesmos autos destes e decorre sobre os bens: sonegados; descobertos após a partilha; litigiosos e de liquidação difícil ou morosa; e reservados para pagamento de credores que foram devolvidos à herança.


Aos dois procedimentos é comum, ainda, a nomeação de curador especial ao herdeiro ausente ou incapaz, visto que no caso do incapaz não ter quem o represente ou de concorrer na partilha com seu representante caracterizando conflito de interesses, o juiz deverá nomear um curador especial.


Outros pontos comuns entre o inventário e o arrolamento são a possibilidade de cumulação de inventários, que ocorre quando falecendo o cônjuge meeiro antes da partilha dos bens do pré-morto (art. 1.043 CPC), as duas heranças são cumulativamente inventariadas e partilhadas se os herdeiros de ambos forem os mesmos, cumulação está que também é possível no arrolamento, quando presentes os mesmos pressupostos legais,[24] e a habilitação do herdeiro representante, caso em que falecendo herdeiro já admitido no inventário e não possuindo este herdeiro outros bens além do seu quinhão hereditário, seu quinhão poderá ser partilhado junto com os bens do monte (art. 1.044 CPC).


Cabe ressaltar que em ambos os casos não serão modificadas as primeiras declarações e a avaliação já existentes no inventário original, salvo alteração no valor dos bens que compõem o acervo hereditário (art. 1.045 CPC) e no inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto (art. 1.045, parágrafo único), ou seja, “se o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente é herdeiro e não apenas meeiro do pré-morto, vindo a falecer poderão ser descritos e partilhados no seu inventário, independentemente de sobrepartilha, os bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto.”


CONCLUSÃO


O desenvolvimento do presente trabalho possibilitou um conhecimento abrangente e detalhado de todas as fases procedimentais do Inventário e Partilha. Dessa forma, foi possível compreender melhor a importância de tais institutos no desenrolar da Sucessão e da confirmação dos direitos de cada parte envolvida.

As peculiaridades dos procedimentos, esmiuçados por cada ponto elaborado na análise, apontam para a necessidade de um conhecimento detalhado a respeito de cada fase existente para o correto processamento e finalização, quer seja do Inventário ou da Partilha.


Ademais, tais institutos se revestem de grande influência social, uma vez que regulam toda e qualquer relação familiar que possam, sabidamente, gerar consequências ao patrimônio do de cujus e causar eventuais danos aos interesses de seus sucessores. A letra da lei e o procedimento em si apresentam-se como instrumentos do Estado para a regulação social e a manutenção do bem estar familiar e dos legitimados.


Por fim, percebe-se a importância de tais institutos dentro do bojo do Direito Sucessório, instrumento que possibilita a correta transferência de bens e valores de falecidos aos seus familiares e cônjuges.


            (Artigo de Guilherme de Abreu e Silva, Caroline de Fátima Helpa, Guilherme Hidekazu Assahida, Patricia Fregonese – Publicado na Revista Digital ÂMBITO JURÍDICO - http://www.ambito-juridico.com.br)





A Separação e o Divórcio



Se o casamento não deu certo e o casal decide pôr fim à relação, é melhor procurar um profissional competente e iniciar o processo legal, assim não terão dores de cabeça no futuro.

Abaixo algumas dicas bem simples de como proceder nesse caso:


1. Se o divórcio for amigável e o casal não tiver filhos menores.


Se o casal está de acordo com a separação e não tem filhos menores de idade, devem procurar um advogado especialista em direito de família para encaminhar o procedimento, que, nesse caso, poderá ser feito diretamente em cartório, no formato extrajudicial. É o caminho mais simples e mais célere para o divórcio. O advogado providenciará e organizará a documentação referente à união, aos bens e eventual partilha, preparando a minuta do divórcio. Após a realização do documento, há a averbação no cartório onde fora registrada a união.


2. Se o divórciofor amigável com filhos menores.


Se o casal tiver filhos menores de idade, o divórcio será, obrigatoriamente, pela via judicial. Tal fato se dá pela necessidade de intervenção do Ministério Público na demanda. O casal informará ao advogado quais são os termos da separação – divisão de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, pensão entre os cônjuges e alteração no sobrenome. Após o início da ação, o Ministério Público irá verificar se o acordado entre os genitores corresponde às necessidades dos filhos, optando pelo deferimento ou não do divórcio. Sendo favorável, o juiz homologa a separação e há a averbação da sentença no cartório de registro civil onde foi contraído o matrimônio. Caso o Ministério Público questione alguma informação do processo, será necessário alterá-la, ou aguardar audiência designada pelo juiz para resolver a questão. Eventuais questionamentos se dão, geralmente, em relação ao valor de pensão ou regime de guarda, que em regra deverá ser a guarda compartilhada (veja mais informações sobre a guarda compartilhada).


3. O Divórcio Litigioso, ou seja, se o casal não chegou a um acordo amigável sobre a separação


Caso o casal não concorde com o divórcio, a separação de bens, guarda dos filhos ou pensão alimentícia, o processo deverá seguir pela via litigiosa. Neste caso uma das partes ingressará em face da outra, expondo o que entende ser seu direito e aguardando a manifestação contrária, devendo o juiz resolver o litígio. Sem dúvidas é a via mais burocrática e desgastante aos envolvidos, mas, dependendo do caso, a única capaz de resolver a situação.


Observações importantes:

Caso a divergência do casal seja apenas em relação aos bens a serem divididos, é possível requerer a separação de forma amigável e consignar na ação que os bens existentes entre o casal serão divididos em partilha futura. Assim, se resolve a questão da separação de forma amigável e, futuramente, se preciso, ingressa-se com ação litigiosa para a efetiva divisão dos bens.


Imóveis financiados, como dividir?


A questão dos imóveis financiados foi recentemente discutida perante os Tribunais Superiores. Discutiu-se a divisão integral do bem mesmo quando um dos cônjuges tenha contribuído de forma inferior ao outro. A decisão consolidou a ideia de que, mesmo que a contribuição tenha sido consideravelmente inferior, se a compra fora realizada na constância da união, dependendo do regime de bens adotado pelo casal, a divisão se dará no valor integral do imóvel, caso haja a venda, ou na metade das parcelas pagas, caso haja interesse de um dos cônjuges em continuar no imóvel.


De forma prática:


Realiza-se a venda do imóvel e divide-se o valor meio a meio entre os cônjuges ou caso um dos dois queira assumir as parcelas vincendas e continuar no imóvel, deverá pagar a quem for sair o valor correspondente à metade dos valores pagos até a data da separação. No último caso, a formalização do acordo poderá se dar através de minuta extrajudicial por escritura pública lavrada perante tabelião (nas hipóteses enquadradas na legislação), ou ainda através de sentença proferida na ação judicial.


Em ambas as situações, a escritura ou a sentença judicial servirão como título hábil para as adequações na matrícula do imóvel. Importante destacar que a regularização efetiva do imóvel poderá se dar apenas após a quitação do mesmo, dependendo do contrato efetuado perante o banco. Importante verificar com o banco credor se a alteração no contrato de financiamento é possível em nome de apenas um dos cônjuges, e se aquele que permanecer no imóvel tem condições de arcar com tais custas. Em caso de impossibilidade, o contrato judicial será válido apenas perante as partes, sendo o casal responsável pelo imóvel perante o banco credor.


O que isso significa?


Caso o banco não aceite alterar o financiamento apenas em nome de um dos cônjuges ou esse não tiver condições de comprovar sua situação financeira perante o banco credor, o contrato extrajudicial informado acima servirá para que o casal estipule os novos termos do financiamento. Tal contrato, no entanto, só é válido perante o casal e não perante o banco. Com isso, caso o cônjuge que permanecer no imóvel não realize o pagamento das parcelas, o banco poderá executar a dívida no nome do casal. O financiado que saiu do imóvel, no entanto, poderá exigir judicialmente, por força do contrato firmado com o ex-cônjuge, que a dívida seja por ele quitada. Informações gerais.


Ressalta-se que as situações citadas acimas podem mudar caso haja informações adicionais. Entre em contato caso haja qualquer dúvida. A legislação não exige que haja a certidão de casamento civil para que a separação se formalize. O casal que vive em união estável, mesmo sem documentação legal, é detentor de todos os direitos inerentes ao fim do casamento.